Legislação

Portaria SEFAZ Nº 172 DE 19/12/2023 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 68223 DE 19/12/2023 Altera o RICMS/SP, remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX Remessa” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta - empresas de “courier". Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 68224 DE 19/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à alíquota interna do ICMS para os veículos que menciona. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 93 DE 19/12/2023 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 94 DE 19/12/2023 Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 48858 DE 19/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 9059/2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 6164 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). Estadual - MS - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 95 DE 19/12/2023 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da (UFESP) mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 96 DE 19/12/2023 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da (UFESP) mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 97 DE 19/12/2023 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da (UFESP) mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023

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