Legislação

Decreto Nº 4446 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/PR, concedendo isenção do imposto nas operações com os produtos que menciona, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, e benefício de redução da base de cálculo e crédito presumido nas operações com biogás e biometano, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 4447 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto ao regime especial concedido às empresas de telecomunicações. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Decreto Nº 4455 DE 18/12/2023 Publica a tabela de valores venais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Portaria DERAL Nº 55 DE 15/12/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 11 a 15 de Dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 8071 DE 19/12/2023 Dispensa o Termo de Constatação da Concessionária, para o serviço de Primeiro Registro de Veículos no Estado de Pernambuco, permanecendo os demais documentos. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 35 DE 15/12/2023 ICMS. Cancelamento do Cadastro Fiscal-CF/DF. REDESIM. Atos Exclusivamente nos Estados e Municípios. Dúvidas Procedimentais. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 19/12/2023 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 68223 DE 19/12/2023 Altera o RICMS/SP, remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX Remessa” realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta - empresas de “courier". Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 68224 DE 19/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à alíquota interna do ICMS para os veículos que menciona. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023
Comunicado DICAR Nº 93 DE 19/12/2023 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2023

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