Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 61 DE 18/12/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 54/2023, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 5705 DE 20/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 2771/2012, que reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia, dentre outras disposições. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 5686 DE 20/12/2023 Institui o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico, no âmbito do estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 5706 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 950/2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RO - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 28664 DE 18/12/2023 Altera o RICMS/RO, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV). Estadual - RO - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 16076 DE 20/12/2023 Autoriza a instituição de serviço social autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas públicas de desenvolvimento, relacionadas à atração de investimentos e de promoção comercial e altera a Lei Nº 15642/2021, que dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS) e sobre o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (INTEGRAR/RS). Estadual - RS - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 28662 DE 18/12/2023 Regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei Nº 5598/2023, e altera o RICMS/RO, quanto às operações que não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto na entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 57380 DE 20/12/2023 Institui Conselho de Competitividade e Futuro do Estado. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 28680 DE 20/12/2023 Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2024 do Poder Executivo Estadual. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 555 DE 19/12/2023 Dispõe sobre a implementação do Projeto Piloto “Pátio Central". Estadual - RS - DOE - 21 dez 2023

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