Legislação

Decreto Nº 10370 DE 19/12/2023 Altera o do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Estadual - GO - DOE - 20 dez 2023
Lei Complementar Nº 217 DE 20/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 210/2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais (FECP). Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 258 DE 12/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10248 DE 20/12/2023 Internaliza o Convênio ICMS Nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e concede remissão de créditos tributários na hipótese e no período que especifica. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10249 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10068/2023, que dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10250 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10061/2023, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10251 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10065/2023, que autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 12/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10252 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 10067/2023, que dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10253 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 2657/1996, trazendo a alíquota de 20% de ICMS para operação e prestação interna. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023

Legislações