Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 556 DE 19/12/2023 Retifica a Portaria DETRAN Nº 544/2023, que estabelece o processo de credenciamento das empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIVs), conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 21850 DE 14/12/2023 Rep. - Alera a Lei Nº 11580/1996, que trata do ICMS, a Lei Nº 14260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e a Lei Complementar Nº 231/2020, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2023
Resolução SEFA Nº 1352 DE 18/12/2023 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, que regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 19 dez 2023
Instrução Normativa SUREC Nº 14 DE 20/12/2023 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 5/2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto Nº 39753/2019. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2023
Resolução SEFA Nº 1338 DE 18/12/2023 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR) para o mês de janeiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 19 dez 2023
Instrução Normativa SUREC Nº 15 DE 20/12/2023 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 17/2016, que dispõe sobre critério de verificação de das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 10370 DE 19/12/2023 Altera o do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Estadual - GO - DOE - 20 dez 2023
Lei Complementar Nº 217 DE 20/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 210/2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais (FECP). Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 258 DE 12/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 336/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10248 DE 20/12/2023 Internaliza o Convênio ICMS Nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, e concede remissão de créditos tributários na hipótese e no período que especifica. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023

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