Legislação

Portaria SSER Nº 247 DE 21/12/2023 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 622 DE 15/12/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de janeiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 21 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 6513 DE 07/12/2023 Conceitua os serviços prestados pela diretoria de registro de veículos, estabelece a documentação necessária à sua execução e revoga as disposições em contrário. Estadual - RJ - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 6169 DE 20/12/2023 Altera dispositivo da Lei Nº 5804/2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 6172 DE 20/12/2023 Altera a Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e a Lei Nº 3140/2005, que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) aos municípios. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 44618 DE 20/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2023
Portaria SAT Nº 3265 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 44619 DE 20/12/2023 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2023
Portaria SAT Nº 3266 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas e café torrado. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3351 DE 13/12/2023 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de janeiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023

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