Legislação

Portaria SEFAZ Nº 260 DE 13/12/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) vigente no período. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 259 DE 14/12/2023 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2024, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 18781 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 629 DE 21/12/2023 Altera o RICMS/MT, quanto à não incidência do ICMS na remessa com fim específico de exportação e para formação de lote e ao referenciamento da NF-e, e altera o Decreto Nº 1262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 630 DE 21/12/2023 Dispõe sobre o ajuste do calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2024, conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 4280 DE 20/12/2023 Institui o Programa Mais Luz para o Acre, visando à concessão de subsídio para o pagamento da energia elétrica de moradores residentes em comunidades de áreas remotas do estado, conforme especifica. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 20/12/2023 Estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe, nas situações que especifica. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2023
Portaria SAT Nº 3267 DE 21/12/2023 Dispõe sobre a exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Portaria AGEMS Nº 256 DE 07/12/2023 Rep. - Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1344 DE 21/12/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2023

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