Decreto Nº 68156 DE 09/12/2023


 Publicado no DOE - SP em 20 dez 2023


Ret. - Regulamenta a Lei Nº 10294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.


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No referendo leia-se como segue e não como constou:

André Isper Rodrigues Barnabé

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Parcerias em Investimentos