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Decreto nº 2.323 de 14/01/2010

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.

Estadual - MT - DOE - 14 jan 2010

Decreto nº 2.320 de 11/01/2010

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 226/2009.

Estadual - MT - DOE - 11 jan 2010

Decreto nº 2.319 de 11/01/2010

Introduz alterações no Decreto nº 2.192, de 21 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.208, de 10 e setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir das informações prestadas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e de débito, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 11 jan 2010

Decreto nº 272 de 20/12/2010

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 20 dez 2010

Ato SUFIS/GFSC nº 10 de 04/11/2010

Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis.

Estadual - MT - DOE - 4 nov 2010

Ato SUFIS/GFSC nº 8 de 26/08/2010

Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis.

Estadual - MT - DOE - 3 set 2010

Decisão Normativa SARP/SUNOR Nº 1 DE 22/03/2010

Fixa entendimento sobre o cálculo do ICMS diferencial de alíquotas.

Estadual - MT - DOE - 23 mar 2010

Instrução Normativa INDEA nº 1 de 16/03/2010

Dispõe sobre os procedimentos para a regularização de saldo de animais, da solicitação da Guia de Trânsito Animal - GTA e uso do sistema informatizado de animais do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.

Estadual - MT - DOE - 16 mar 2010

Portaria SEFAZ nº 297 de 29/12/2010

Enquadra, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 30 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 296 de 28/12/2010

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 29 dez 2010