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Portaria SEFAZ nº 295 de 28/12/2010

Altera a Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02.

Estadual - MT - DOE - 29 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 294 de 28/12/2010

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 247/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Estadual - MT - DOE - 29 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 293 de 27/12/2010

Altera o caput do art. 1º e o Anexo I da Portaria nº 275/2010-SEFAZ, de 16.12.2010 (DOE de 17.12.2010), bem como acrescenta àquela Portaria o Anexo III, que divulga a Tabela Complementar de Valores Venais que servirão à apuração da base de cálculo do IPVA/2011, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 29 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 292 de 27/12/2010

Altera a Portaria nº 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 29 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 291 de 23/12/2010

Introduz alterações na Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 28 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 289 de 30/12/2010

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 3 jan 2011

Portaria SEFAZ nº 284 de 22/12/2010

Altera a Portaria nº 237/2010, que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1º do art. 87-J-4 RICMS.

Estadual - MT - DOE - 22 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 282 de 22/12/2010

Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS.

Estadual - MT - DOE - 28 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 279 de 20/12/2010

Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE nºs 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os arts. 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 27 dez 2010

Portaria SEFAZ nº 277 de 29/12/2010

Altera a Portaria nº 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 3 jan 2011