Legislação

Lei Nº 12840 DE 26/10/2023 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 27 out 2023
Lei Nº 12841 DE 26/10/2023 Altera a Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 27 out 2023
Lei Nº 12842 DE 26/10/2023 Altera a Medida Provisória Nº 322/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 27 out 2023
Lei Nº 12843 DE 26/10/2023 Altera a Medida Provisória Nº 323/2023, que alterou o anexo da Lei Nº 12512/2022, que Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 27 out 2023
Decreto Nº 44273 DE 26/10/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 41497/2021, que regulamenta o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 27 out 2023
Lei Nº 12847 DE 26/10/2023 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 27 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 82 DE 26/10/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da UIF-RS do mês de Novembro/2023. Estadual - RS - DOE - 30 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 83 DE 27/10/2023 Altera o Apêndice XXXV da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a relação de distribuidores hospitalares. Estadual - RS - DOE - 30 out 2023
Instrução Normativa RE Nº 78 DE 24/10/2023 Rep. - Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/98, referente à dispensa do ajuste do imposto retido por substituição tributária relativamente às operações com GLP/P13, GLP, Diesel S10 e Óleo Diesel, assim como gasolina automotiva. Estadual - RS - DOE - 30 out 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 122 DE 30/10/2023 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de novembro de 2023, para fins de aplicação do disposto no Item 12.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 30 out 2023

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