Legislação

Lei Nº 9242 DE 20/07/2023 Institui o Programa de Conformidade Tributária - “Amigo da Gente”, no âmbito do Estado de Sergipe, e altera a Lei Nº 3796/1996, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao à lavratura de Auto de Infração. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2023
Instrução Normativa SAT Nº 7 DE 28/10/2023 Altera a Instrução Normativa SAT Nº 04/2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 28 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 85-R DE 30/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 69-R/2020, que autoriza as microcervejarias artesanais relacionadas no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 86-R DE 27/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 32-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 30 out 2023
Decreto Nº 551 DE 26/10/2023 Altera o Decreto Nº 190/2023, que regulamenta a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - MT - DOE - 27 out 2023
Decreto Nº 3809 DE 26/10/2023 Regulamenta a Lei Nº 21405/2023, que institui o Sistema Esportivo Estadual e o Fundo Estadual do Esporte. Estadual - PR - DOE - 26 out 2023
Decreto Nº 3807 DE 26/10/2023 Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei Nº 21330/2022. Estadual - PR - DOE - 26 out 2023
Decreto Nº 546 DE 26/10/2023 Regulamenta a Lei Estadual Nº 11767/2022, que dispõe sobre a identificação digital, o uso da assinatura eletrônica e da procuração digital, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 out 2023
Resolução JUCESC Nº 2 DE 20/10/2023 Institui a prorrogação de prazo para protocolo do cumprimento de exigências formalizadas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, em razão da situação de emergência e estado de calamidade pública causado pelas chuvas no Estado. Estadual - SC - DOE - 27 out 2023
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 31 DE 27/10/2023 Altera a Resolução SAR/CEDERURAL Nº 11/2021, que dispõe sobre o Programa de Subvenção de Juros - Investe Agro SC - Emergencial. Estadual - SC - DOE - 27 out 2023

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