Legislação

Decreto Nº 94280 DE 30/10/2023 Altera o RICMS/AL, concedendo isenção do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino de estabelecimento produtor, quando destinados ao abate em frigoríficos localizados no Estado de Pernambuco. Estadual - AL - DOE - 31 out 2023
Portaria SURE Nº 29 DE 27/10/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 21, Capítulo II, Anexo XII do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 35727 DE 30/10/2023 Decreta ponto facultativo em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no dia 03 de novembro de 2023. Estadual - CE - DOE - 30 out 2023
Decreto Nº 68044 DE 31/10/2023 Altera o RICMS/SP, quanto às penalidades aplicadas no caso de infrações, à concessão de desconto, parcelamento e liquidação de débitos fiscais. Estadual - SP - DOE - 31 out 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1214 DE 30/10/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Volta Redonda. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2023
Resolução SEF Nº 5724 DE 30/10/2023 Altera a Resolução SEF Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 31 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 575 DE 27/10/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, quanto à escrituração do Bloco K na Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) e ao procedimento especial que nas operações com biodiesel. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2023
Portaria SRE Nº 232 DE 30/10/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de novembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 31 out 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1213 DE 30/10/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Angra dos Reis. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2023
Portaria SUFIS Nº 242 DE 30/10/2023 Altera a Portaria SUFIS Nº 222/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 31 out 2023

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