Legislação

Portaria SF Nº 162 DE 30/10/2023 Dispõe sobre as quotas mensais de óleo diesel, em litros, a ser adquirido com o benefício fiscal de crédito presumido previsto no artigo 13 do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa operadora de serviço público de transporte coletivo de pessoas, no mês de novembro de 2023. Estadual - PE - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 55652 DE 30/10/2023 Altera o Decreto Nº 28504/2005, que estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (PVA), o Decreto Nº 35985/2010, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) e o Decreto Nº 20363/1998, que estabelece sistemática de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD. Estadual - PE - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 38627 DE 27/10/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 38007/2022, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2023. Estadual - MA - DOE - 27 out 2023
Decreto Nº 44305 DE 30/10/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do ICMS para medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Estadual - PB - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 3438 DE 30/10/2023 Altera o RICMS/PA, concedendo isenção do imposto nas operações com aceleradores lineares, na forma que menciona. Estadual - PA - DOE - 30 out 2023
Portaria SF Nº 61 DE 28/04/2023 Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com o benefício fiscal do crédito presumido do ICMS por empresas de transporte público coletivo de pessoas. Estadual - PE - DOE - 29 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 956 DE 25/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 685/2022, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 685/2022, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado. Estadual - TO - DOE - 30 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 957 DE 25/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado no Estado. Estadual - TO - DOE - 30 out 2023
Decreto Nº 94276 DE 27/10/2023 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto nos Convênios ICMS Nº 172/2023 e Nº 173/2023, relativamente às alíquotas do ICMS no regime de tributação monofásica a serem aplicadas nas operações de diesel, biodisel, GLP/GLGN (inclusive o derivado de gás natural), gasolina e etanol anidro combustível. Estadual - AL - DOE - 30 out 2023
Lei Nº 6537 DE 25/10/2023 Revoga as Leis Promulgadas Nº 149/2013 (obrigatoriedade de instalação de “Balança do Consumidor") e Nº 371/2017 (identificação funcional do policial civil e militar) e as Leis Ordinárias Nº 4915/2019 (local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar), Nº 5099/2020 (devolução integral e em espécie do troco), Nº 5652/2021 (Selo Amigo da Saúde) e 6021/2022 (afixação de cartaz informando sobre direitos e garantias dos usuários nas embarcações flutuantes não motorizadas comerciais e industriais). Estadual - AM - DOE - 25 out 2023

Legislações