Legislação

Portaria SEFAZ Nº 226 DE 01/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 76/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 30/10/2023 Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com anistia de multa e juros. Estadual - MA - DOE - 30 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 224 DE 01/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 137/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2023
Resolução Administrativa GABIN Nº 39 DE 30/10/2023 Prorroga, até 30 de novembro de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, instituído pela Lei Nº 11867/2022. Estadual - MA - DOE - 30 out 2023
Lei Nº 10165 DE 31/10/2023 Internaliza o Convênio ICMS N° 83/2023 e prorroga o prazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão, concedida pela Lei Estadual Nº 9391/2021. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 48361 DE 27/10/2023 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para as negociações, por parte do Poder Executivo, dos devedores remanescentes do Banco do Estado do Amazonas S.A, instituído pela Lei Nº 3955/2013. Estadual - AM - DOE - 27 out 2023
Decreto Nº 55717 DE 31/10/2023 Altera o RICMS/PE, quanto à redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de comunicação. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 48716 DE 31/10/2023 Altera o RICMS/MG, concedendo isenção do ICMS na saída interna de mercadoria ou bem relacionados na Parte 26 deste anexo e destinados à Fundação Cristiano Varella - Hospital do Câncer de Muriaé. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1215 DE 31/10/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município de Iguaba Grande. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2023
Resolução SEF Nº 5725 DE 31/10/2023 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2023. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2023

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