Legislação

Resolução COEMA Nº 60 DE 31/10/2023 Dispõe sobre o uso de imagens de unidades de conservação estaduais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, com finalidade comercial, educativa ou cultural. Estadual - AP - DOE - 31 out 2023
Portaria CODIN Nº 51 DE 27/10/2023 Estabelece Procedimento Operacional Padrão - POP - para tratamento de requisições de incentivos no amparo das Leis de Incentivos Fiscais Condicionados vigentes no Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade de análise da Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN. Estadual - RJ - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 16310 DE 31/10/2023 Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do imposto nas operações destinadas a empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, na forma que menciona, nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME) e do câncer e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MS - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 12112 DE 30/10/2023 Obriga as locadoras de veículos a disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 out 2023
Lei Nº 12855 DE 31/10/2023 Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para idosos e pessoas com deficiência, na forma que menciona. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2023
Medida Provisória Nº 329 DE 31/10/2023 Altera as Leis Nº 12512/2022 e Nº 12840/2023, que disciplinam o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelecem procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 33110 DE 31/10/2023 Altera o Decreto Nº 32952/2023, que regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2023
Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 5 DE 31/10/2023 Altera o Ato Homologatório GS/SET Nº 9/2022, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e melaço. Estadual - RN - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 7329 DE 31/10/2023 Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à restituição integral ou parcial do valor do imposto pago no regime de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 1 nov 2023
Lei Complementar Nº 1026 DE 31/10/2023 Estabelece sistema de classificação dos créditos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Estadual - DF - DOE - 1 nov 2023

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