Legislação

Decreto Nº 3432 DE 27/10/2023 Altera o RICMS/PA, quanto ao tratamento tributário aos produtores de biodiesel B100. Estadual - PA - DOE - 27 out 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 26/10/2023 Estabelece Tabela Prática de Multa e Juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD. Estadual - RR - DOE - 30 out 2023
Decreto Nº 57293 DE 01/11/2023 Institui o Programa Escola do Trabalhador e do Microempreendedor. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2023
Portaria SEAPI Nº 351 DE 30/10/2023 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a EXPONOVO 2023, realizada de 16 a 19 de novembro de 2023, no município de Campo Novo-RS. Estadual - RS - DOE - 3 nov 2023
Lei Nº 18543 DE 01/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 22362 DE 01/11/2023 Institui o Portal Único do Estado da Bahia, sob o domínio “ba.gov.br”, e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais da Administração Pública Estadual, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 2 nov 2023
Decreto Nº 35729 DE 01/11/2023 Dispõe sobre o lançamento e o pagamento do ICMS relativo ao recebimento, do exterior, de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações por estabelecimentos industriais desses setores. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 9029 DE 01/11/2023 Dispõe sobre normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 3 nov 2023
Decreto Nº 6696 DE 01/11/2023 Altera o RICMS/TO, principalmente quanto à redução de base cálculo do ICMS nas operações e prestações que menciona, ao regime de tributação monofásica, à inscrição estadual, à Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e ao regime de substituição tributária para os produtos que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 nov 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 31/10/2023 ISS. Serviços Notariais. Composição e distribuição de recursos do Fundo de Compensação do Registrador Civil - FCRC. Circulação de valores de terceiros. Revisão de Solução de Consulta nº 17/2103 e Declaração de Ineficácia nº 19/2014. Incidência. Estadual - DF - DOE - 3 nov 2023

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