Legislação

Lei Nº 2914 DE 01/11/2023 Obriga as empresas de call center que prestam serviço de telemarketing ativo a identificar e autenticar as chamadas telefônicas destinadas aos números de telefone celular do Amapá. Estadual - AP - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 2915 DE 01/11/2023 Proíbe, no Estado do Amapá, ações de telemarketing mediante ligação telefônica realizada por robôs (bots) ou por qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 21721 DE 01/11/2023 Dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar. Estadual - PR - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 10339 DE 06/11/2023 Altera os RCTE/GO, quanto aos beneficiário dos programas fomentar, produzir ou Progoiás. Estadual - GO - DOE - 6 nov 2023
Instrução Normativa Intersecretarial SEIC Nº 2 DE 30/10/2023 Dispõe sobre os procedimentos e a forma de pagamento para regularização dos débitos da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, exigida pela Lei Nº 18360/2013, como condição para a prorrogação dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e seus subprogramas. Estadual - GO - DOE - 6 nov 2023
Instrução Normativa Intersecretarial SEIC Nº 2 DE 30/10/2023 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos e a forma de pagamento para regularização dos débitos da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, exigida pela Lei Nº 18360/2013, como condição para a prorrogação dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e seus subprogramas. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2023
Decreto Nº 68058 DE 07/11/2023 Concede isenção do ICMS nas operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava de 2023. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2023
Lei Nº 10131 DE 07/11/2023 Estabelece a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 7 nov 2023
Edital De Inaptidão Nº 44 DE 07/11/2023 Declara inaptas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes que especifica. Estadual - PE - DOE - 7 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 26 DE 03/11/2023 Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, de que trata a Lei Nº 8201/2023. Estadual - PI - DOE - 6 nov 2023

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