Legislação

Portaria SUACO Nº 5 DE 01/11/2023 Dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o microempreendedor individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2023
Portaria SUT Nº 575 DE 31/10/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2023
Portaria SEF Nº 358 DE 31/10/2023 Altera a Portaria SEF Nº 56/2002, que dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC, e a Portaria SEF Nº 59/2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais. Estadual - DF - DOE - 3 nov 2023
Decreto Nº 484 DE 03/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto ao fato gerador, local da operação e prestação, base de cálculo do ICMS e às operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte. Estadual - SE - DOE - 6 nov 2023
Decreto Nº 485 DE 03/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto às operações e prestações que destinem mercadorias e serviços ao exterior. Estadual - SE - DOE - 6 nov 2023
Decreto Nº 486 DE 03/11/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à entrega de mercadoria para destinatário não contribuinte do imposto, à transmissão do Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), ao tratamento diferenciado nas operações e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto e à Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e). Estadual - SE - DOE - 6 nov 2023
Decreto Nº 487 DE 03/11/2023 Altera o Decreto Nº 29912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 6 nov 2023
Edital de Notificação SAT Nº 51 DE 01/11/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 6 nov 2023
Portaria SAT Nº 3238 DE 01/11/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como, bebida e açúcar, farinha de trigo e café. Estadual - MS - DOE - 6 nov 2023
Lei Nº 12859 DE 01/11/2023 Dispõe sobre a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2023

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