Legislação

Lei Nº 8201 DE 01/11/2023 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Estadual - PI - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 22509 DE 01/11/2023 Revoga o Decreto Nº 21491/2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 1 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28692 DE 30/10/2023 ITCMD/ITBI – Doação de nua propriedade e instituição de usufruto sobre imóvel, homologadas judicialmente por sentença, em 15/08/1995, em processo de separação consensual – Cancelamento do débito. I. O débito relativo à incidência do ITCMD/ITBI sobre doação e instituição de usufruto de imóvel ocorridas em 1995 pode ser cancelado desde que atenda as três condições estabelecidas pelo artigo 11, caput, da Lei nº 12.799/2008: que o seu vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2007, que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa, e que seja inferior a 50 UFESPs. Estadual - SP - DOE - 31 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28655 DE 27/10/2023 ICMS – Interrupção de Diferimento – Operações interestaduais com resíduos de materiais. I. Na hipótese de interrupção do diferimento prevista no inciso I do artigo 392 do RICMS/2000 nas operações com resíduos de materiais, o contribuinte responsável optante pelo regime do Simples Nacional, deverá realizar o pagamento correspondente às saídas anteriores, de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações de saída do estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 430 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 out 2023
Portaria DETRAN Nº 907 DE 31/10/2023 Altera a Portaria DETRAN Nº 532/2023, que estabelece o regulamento administrativo para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 3851 DE 31/10/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à substituição tributária em operações com mercadorias e prestações de serviço. Estadual - PR - DOE - 31 out 2023
Portaria GABIN Nº 476 DE 31/10/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 3850 DE 31/10/2023 Altera o Decreto Nº 11754/2022, que regulamenta o procedimento relativo à Oitava Rodada de Conciliação de Precatórios, sob o regime de Acordo Direto de Precatórios, instituído pelo artigo 2° da Lei Nº 20946/2021. Estadual - PR - DOE - 31 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 01/11/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 338/2019, que regulamenta os procedimentos operacionais relativos à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes da Campanha "Nota Cidadã". Estadual - PB - DOE - 2 nov 2023
Decreto Nº 57291 DE 01/11/2023 Altera o Decreto nº 57259/2023, que amplia o prazo de pagamento de débito de ICMS devido por estabelecimento localizado em município declarado em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57177/2023. Estadual - RS - DOE - 1 nov 2023

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