Legislação

Resolução SFP Nº 57 DE 31/10/2023 Disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Resolução SFP Nº 58 DE 31/10/2023 Disciplina a aplicação das multas previstas no artigo 527-D do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Comunicado SRE Nº 13 DE 31/10/2023 Esclarece sobre a não obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e por contribuintes paulistas. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Comunicado DICAR Nº 77 DE 01/11/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Lei Nº 18721 DE 30/10/2023 Altera as Leis Nº 3938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, Nº 5983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, Nº 7541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, Nº 7543 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Nº 102971996, que dispõe sobre o ICMS, Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SC - DOE - 1 nov 2023
Comunicado DICAR Nº 78 DE 01/11/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Comunicado DICAR Nº 79 DE 31/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Comunicado DICAR Nº 80 DE 31/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Portaria SEFA Nº 88R DE 30/10/2023 Altera as Portarias Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos. Estadual - ES - DOE - 1 nov 2023
Comunicado DICAR Nº 81 DE 31/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023

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