Legislação

Comunicado DICAR Nº 82 DE 31/10/2023 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 68050 DE 31/10/2023 Altera o Decreto Nº 59598/2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado. Estadual - SP - DOE - 1 nov 2023
Resolução AGERBA Nº 34 DE 31/10/2023 Aprova os novos valores da tabela tarifária de gás natural a partir do mês de novembro de 2023. Estadual - BA - DOE - 1 nov 2023
Comunicado SRE Nº 11 DE 31/10/2023 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 1 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 213 DE 17/10/2023 Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica. Estadual - MT - DOE - 1 nov 2023
Decreto Nº 569 DE 31/10/2023 Altera o Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Estadual - MT - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 34941E DE 30/10/2023 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - RR - DOE - 30 out 2023
Decreto Nº 35732 DE 31/10/2023 Altera o Decreto Nº 24569/1997, que disciplina o ICMS, e os Decretos Nº 28443/2006 e Nº 30256/2010, que disciplinam o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e produtos de aviamento e nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais. Estadual - CE - DOE - 31 out 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 26/10/2023 Divulga o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do mês de Novembro/2023. Estadual - RR - DOE - 30 out 2023
Lei Nº 5634 DE 01/11/2023 Altera a Lei Nº 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto às alíquotas do imposto. Estadual - RO - DOE - 1 nov 2023

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