Legislação

Resposta à Consulta Nº 28522 DE 23/10/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas recolhido em duplicidade por optante pelo Simples Nacional. I. Na hipótese do recolhimento do valor referente ao diferencial de alíquotas, previsto nos artigos 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/2000, ter sido feito em duplicidade, poderá ser solicitada administrativamente a restituição da importância paga por meio de ofício encaminhado ao Posto Fiscal. Estadual - SP - DOE - 24 out 2023
Resposta à Consulta Nº 28515 DE 17/10/2023 ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/2007 – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Interrupção do diferimento na saída para pessoa física não contribuinte – Redução de base de cálculo do artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. I. É aplicável o diferimento do Decreto 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preencha, cumulativamente, os requisitos nele previstos (dentre os quais, que o adquirente das mercadorias seja contribuinte do ICMS, que a mercadoria se destine a estabelecimento rural e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF 04/1998). II. Os incisos I e III do artigo 428 do RICMS/2000 determinam que o diferimento fica interrompido, devendo o lançamento do imposto ser efetuado pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final, inclusive pessoa de direito público ou privado não-contribuinte ou qualquer outra saída ou evento que impossibilite que esses produtos tenham como destinatário final estabelecimento produtor rural paulista. III. Na saída de implemento agrícola com destino a pessoa física não contribuinte, ocorre a interrupção do diferimento previsto no Decreto 51.608/2007, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas operações anteriores, na forma do artigo 430 do RICMS/2000, podendo, contudo, aproveitar-se do benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, com alíquota de 12% prevista no artigo 54, inciso V, do mesmo Regulamento (resultando em carga tributária de 5,6%). Estadual - SP - DOE - 19 out 2023
Comunicado SAIF Nº 31 DE 08/11/2023 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o mês de outubro/2023. Estadual - MG - DOE - 8 nov 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1217 DE 07/11/2023 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos táxis do Município de Araruama. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2023
Portaria SAT Nº 3239 DE 07/11/2023 Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real pesquisado, dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 8 nov 2023
Edital SAT Nº 52 DE 07/11/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas quentes e chope, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 8 nov 2023
Resolução SEFCON Nº 4052 DE 29/05/2000 Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS Nº 15/2000, Nº 16/2000 e Nº 17/2000. Estadual - RJ - DOE - 30 mai 2000
Lei Complementar Nº 214 DE 07/11/2023 Altera a Lei Complementar Nº 200/2022, que regulamenta a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quanto ao Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2023
Decreto Nº 44344 DE 08/11/2023 Altera o Decreto Nº 42563/2022, que modificou o RICMS/PB, quanto ao Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Estadual - PB - DOE - 8 nov 2023
Resolução SES Nº 3191 DE 06/11/2023 Aprova os parâmetros para estruturação da vigilância sanitária e os critérios para o fortalecimento do sistema estadual de vigilância sanitária do estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 nov 2023

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