Legislação

Portaria SUFIS Nº 243 DE 08/11/2023 Altera a Portaria SUFIS Nº 223/2023, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 9 nov 2023
Resolução SEF Nº 5726 DE 08/11/2023 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1700 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 9 nov 2023
Instrução Normativa SIF Nº 17 DE 27/06/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do icms devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 28 jun 2023
Decreto Nº 578 DE 08/11/2023 Altera o RICMS/MT, para conceder anistia e remissão do ICMS, por descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de benefícios fiscais, na forma que menciona. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2023
Decreto Nº 577 DE 08/11/2023 Altera o Decreto Nº 1331/2018, que regulamenta o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). Estadual - MT - DOE - 9 nov 2023
Lei Nº 14629 DE 08/11/2023 Altera a Lei Nº 7014/1996, quanto às alíquotas internas para energia elétrica, serviço de comunicação e demais operações e prestações internas. Estadual - BA - DOE - 9 nov 2023
Lei Nº 17843 DE 07/11/2023 Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, e altera as Leis Nº 12799/2008 (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL), Nº 17784/2023 (penalidades e pagamento de débito fiscal), Nº 17293/2020 (ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas) e Nº 14272/2010 (desistência de ações ajuizadas pelo Poder Executivo). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2023
Decreto Nº 1104 DE 09/09/2021 Altera o RICMS/MT, quanto à anistia e remissão do ICMS devido em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, e altera o Decreto Nº 915/2021, que modificou o RICMS/MT anteriormente. Estadual - MT - DOE - 10 set 2021
Resolução SEFAZ Nº 577 DE 08/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 362/2018, que dispõe sobre a utilização do sistema de controle e declaração de importação (SCDI) e a emissão eletrônica da guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2023
Resolução SEFAZ Nº 576 DE 07/11/2023 Estabelece os procedimentos para consultar a situação dos documentos fiscais que acompanham o transporte de mercadorias no Sistema Atendimento Digital. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2023

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