Legislação

Portaria GAB/DETRAN-AP Nº 486 DE 08/11/2023 Dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AP de entidades, médicos e psicólogos para a finalidade que especifica. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2023
Lei Nº 1880 DE 07/11/2023 Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos. Estadual - RR - DOE - 7 nov 2023
Resolução SEF Nº 5727 DE 08/11/2023 Estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 0221 da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - MG - DOE - 9 nov 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 49 DE 26/10/2023 Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA). Estadual - PR - DOE - 8 nov 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 500 DE 09/11/2023 Retifica a Portaria DETRAN Nº 497/2023, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular – SGPIVs, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 10 nov 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 50 DE 31/10/2023 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 nov 2023
Decreto Nº 33129 DE 09/11/2023 Altera o RICMS/RN, quanto à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários e veículos destinados a bugueiros e à emissão do documento fiscal por contribuintes com atividades de restaurantes e similares, bares, cafés, hotéis, motéis, e oficinas de manutenção com fornecimento de peças, dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 10 nov 2023
Portaria SUT Nº 576 DE 08/11/2023 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de outubro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2023
Portaria SUT Nº 577 DE 08/11/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2023
Portaria SUCIEF Nº 148 DE 09/11/2023 Altera a Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 10 nov 2023

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