Legislação

Portaria SRE Nº 67 DE 08/11/2023 Altera a Portaria CAT Nº 140/2010, que disciplina o credenciamento de pessoa jurídica, na condição de sujeito passivo de tributos estaduais, para recebimento de comunicação eletrônica por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Estadual - SP - DOE - 9 nov 2023
Portaria SRE Nº 68 DE 09/11/2023 Altera a Portaria CAT Nº 79/2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2023
Resolução SEFAZ Nº 578 DE 08/11/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 537/2012, que dispõe sobre a substituição tributária, a Resolução SEFAZ Nº 191/2017, que dispõe sobre a restituição do indébito, e a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 9 nov 2023
Portaria CATI Nº 13 DE 08/11/2023 Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, grãos e subprodutos pela CATI Sementes e Mudas. Estadual - SP - DOE - 9 nov 2023
Portaria SAT Nº 3240 DE 08/11/2023 Dispõe sobre inclusões, exclusão e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bebidas e fraldas. Estadual - MS - DOE - 9 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 126 DE 08/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 8 nov 2023
Lei Nº 11587 DE 08/11/2023 Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 9 nov 2023
Decreto Nº 3470 DE 08/11/2023 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com álcool para fins não-combustíveis. Estadual - PA - DOE - 9 nov 2023
Resolução COEMA Nº 60 DE 08/11/2023 Dispõe sobre o uso de imagens de unidades de conservação estaduais, dos bens ambientais nestas incluídos e do seu patrimônio, bem como a elaboração de produtos, subprodutos e serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos, culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, com finalidade comercial, educativa ou cultural e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 nov 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 127 DE 08/11/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 8 nov 2023

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