Lei Nº 18721 DE 30/10/2023


 Publicado no DOE - SC em 1 nov 2023


Altera as Leis Nº 3938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, Nº 5983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, Nº 7541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, Nº 7543 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, Nº 102971996, que dispõe sobre o ICMS, Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 111-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 111-B. .........................................................

............................................................................

§ 2º .....................................................................

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II – os créditos tributários cuja exigibilidade estiver suspensa ou que sejam objeto de garantia integral prestada em juízo.

............................................................................

§ 4º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos.” (NR)

Art. 2º O Capítulo VI e o art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“CAPÍTULO VI

DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Art. 69. O crédito tributário pago fora do prazo previsto na legislação tributária, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, será acrescido de juros de mora:

I – equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento; e

II – de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive ao crédito tributário parcelado e às penalidades previstas na legislação tributária.

§ 2º Na falta da taxa de que trata o inciso I do caput deste artigo, devido à modificação superveniente da legislação, os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês.” (NR)

Art. 3º O Capítulo VI da Lei nº 5.983, de 1981, passa a vigorar acrescido do art. 69-A, com a seguinte redação:

“Art. 69-A. O tributo pago fora do prazo previsto na legislação tributária, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, será acrescido de multa de mora equivalente a 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento.

§ 2º A inscrição em dívida ativa de tributo declarado e não pago pelo sujeito passivo ou lançado de ofício incluirá a multa de que trata o caput deste artigo.” (NR)

Art. 4º O Capítulo VI da Lei nº 5.983, de 1981, passa a vigorar acrescido do art. 69-B, com a seguinte redação:

“Art. 69-B. Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, os acréscimos de que tratam os arts. 69 e 69-A desta Lei serão calculados até a data de pagamento de cada parcela.” (NR)

Art. 5º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ................................................................

............................................................................

§ 7º Os valores das taxas instituídas por esta Lei serão atualizados anualmente por decreto do Governador do Estado, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo.” (NR)

Art. 6º O art. 33 da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. A taxa paga fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescida de:

I – juros de mora, na forma do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II – multa:

a) de mora, na forma do art. 69-A da Lei nº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; ou

b) de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, na hipótese de notificação fiscal.” (NR)

Art. 7º O art. 10 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O IPVA pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I – juros de mora, na forma do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II – multa:

a) de mora, na forma do art. 69-A da Lei nº 5.983, de 1981, exceto se constituído por notificação fiscal; ou

b) de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na hipótese de notificação fiscal.

...................................................................” (NR)

Art. 8º O art. 9º da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ................................................................

............................................................................

III – ......................................................................

............................................................................

g) o intermediador de serviços e negócios, em relação às transações por ele intermediadas por meio de página eletrônica, aplicativo ou outra solução de tecnologia de informação, que deixar de prestar as informações à administração tributária na forma e nos prazos previstos na legislação;

...................................................................” (NR)

Art. 9º O art. 14 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de:

I – juros de mora, na forma do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981; e

II – multa:

a) de mora, na forma do art. 69-A da Lei nº 5.983, de 1981, caso o pagamento seja feito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização; ou

b) de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, na hipótese de notificação fiscal.” (NR)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados:

I – os §§ 3º e 4º do art. 69 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981;

II – o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;

III – o item 14 da Tabela I do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988;

IV – os §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988; e

V – o art. 53 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.

Florianópolis, 30 de outubro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Estêner Soratto da Silva Júnior

Cleverson Siewert