Legislação

Decreto Nº 28528 DE 30/10/2023 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual, no dia 3 de novembro de 2023 e altera o Decreto Nº 27720/2022, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2023. Estadual - RO - DOE - 30 out 2023
Decreto Nº 327 DE 26/10/2023 Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido do imposto nas operações com óleo diesel e biodiesel destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros. Estadual - SC - DOE - 26 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 87R DE 31/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 10335 DE 30/10/2023 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, 3 de novembro de 2023, um dia após o feriado que celebra o Dia de Finados. Estadual - GO - DOE - 31 out 2023
Portaria SUTRI Nº 1336 DE 30/10/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária Estadual - MG - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 55653 DE 30/10/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente à dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal. Estadual - PE - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 55654 DE 30/10/2023 Altera o RICMS/PE, relativamente ao recolhimento do imposto, inclusive quanto ao parcelamento de crédito tributário, à saída de mercadoria com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave exclusivamente em tráfego internacional, ao ressarcimento do imposto antecipado, ao regime de tributação monofásica do imposto e a ajustes formais nos dispositivos que especifica. Estadual - PE - DOE - 31 out 2023
Portaria SEFA/GS Nº 796 DE 30/10/2023 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 44303 DE 30/10/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à isenção do imposto nas saídas de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações. Estadual - PB - DOE - 31 out 2023
Decreto Nº 44304 DE 30/10/2023 Altera o Decreto Nº 20275/1999, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - PB - DOE - 31 out 2023

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