Legislação

Portaria SC/IMA Nº 203 DE 08/10/2023 Estabelece procedimentos sobre a conduta de atendimento de fiscalização e licenciamento aos empreendimentos afetados por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 8 out 2023
Lei Nº 1866 DE 02/10/2023 Altera a Lei Nº 1446/2020, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários. Estadual - RR - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 1869 DE 02/10/2023 Altera a Lei Nº 59/1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Estadual - RR - DOE - 2 out 2023
Lei Nº 1871 DE 02/10/2023 Cria o Fundo Estadual de segurança dos Magistrados – FUNSEG e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos. Estadual - RR - DOE - 2 out 2023
Decreto Nº 22325 DE 11/10/2023 Altera o RICMS/BA, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais que destinem bens e mercadorias às concessionárias e autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros, para uso na construção de ferrovias. Estadual - BA - DOE - 12 out 2023
Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 853 DE 21/09/2023 Dispõe sobre a suspensão temporária e excepcional da análise dos pedidos de reconhecimento, transferência e utilização dos créditos acumulados decorrentes de exportação para o exterior. Estadual - RR - DOE - 27 set 2023
Portaria SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 854 DE 21/09/2023 Institui o Projeto Especial de Fiscalização de Contribuintes, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ. Estadual - RR - DOE - 27 set 2023
Lei Nº 9297 DE 06/10/2023 Rep. - Altera a Lei Nº 7724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Estadual - SE - DOE - 10 out 2023
Decreto Nº 55507 DE 11/10/2023 Altera o Decreto Nº 46303/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 13 out 2023
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 10 DE 13/10/2023 Divulga resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 13 out 2023

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