Legislação

Portaria SEFAZ/GSF Nº 211 DE 11/10/2023 Torna público os valores transferidos ao Município de Cuiabá, referente à cota-parte advinda da retenção do IPVA e do ICMS, do mês de setembro de 2023. Estadual - MT - DOE - 16 out 2023
Instrução Normativa SEF Nº 63 DE 13/10/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Dia do Professor 2023. Estadual - AL - DOE - 16 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 914 DE 11/10/2023 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria SEFAZ Nº 417/2023. Estadual - TO - DOE - 11 out 2023
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 10 DE 16/10/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 16 out 2023
Resolução Nº 56 DE 10/10/2023 Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2024. Estadual - SP - DOE - 16 out 2023
Edital de Notificação SAT Nº 46 DE 10/10/2023 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 16 out 2023
Portaria SAT Nº 3223 DE 10/10/2023 Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, tais como bebidas alcóolicas, fralda, suco e café. Estadual - MS - DOE - 16 out 2023
Comunicado CAF/G Nº 15 DE 11/10/2023 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos decorrentes do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações, do mês de setembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 16 out 2023
Portaria SAT Nº 3224 DE 10/10/2023 Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, tais como bateria. Estadual - MS - DOE - 16 out 2023
Lei Nº 5629 DE 13/10/2023 Altera a Lei N° 688/1996, que institui o ICMS, quanto às alíquotas do imposto, infrações e multas, processo administrativo fiscal e ao Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Legal”. Estadual - RO - DOE - 14 out 2023

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