Legislação

Decreto Nº 447 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto as isenções concedidas nas operações com os produtos destinados ao aproveitamento das energias solar e eólica, e a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, e ao adicional para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP nas operações com Trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, e altera o Decreto Nº 23873/2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 448 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e ao Conhecimento de Transporte eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS). Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 449 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à informação do Código de Regime Tributário - CRT e do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP nos documentos fiscais com base nas disposições do Convênio S/Nº de 1970. Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 450 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto ao regime da substituição tributária nas operações interestaduais com aparelhos celulares e cartões inteligentes e com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha e à isenção do ICMS nas saídas de automóveis novos de passageiros quando destinados a motoristas profissionais (taxistas). Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 451 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à emissão da nota fiscal na entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública e nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI e aos eventos relacionados ao Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 452 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ao Documento Auxiliar da NF-e - DANFE e aos registros de evento relacionados à NF-e. Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Lei Nº 6493 DE 11/10/2023 Dispõe sobre o incentivo à Economia Criativa no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 11 out 2023
Lei Nº 6494 DE 11/10/2023 Obriga as empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, telefonia fixa, barda larga, TV a cabo, e demais redes não mencionadas e/ou correlatas que utilizam cabeamento aéreo, a procederem permanentemente com o alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, e a retirada dos fios e equipamentos inutilizados nos postes. Estadual - AM - DOE - 11 out 2023
Lei Nº 6484 DE 10/10/2023 Institui o Selo Amigo do Produtor Amazonense. Estadual - AM - DOE - 10 out 2023
Decreto Nº 22327 DE 17/10/2023 Regulamenta a Lei Nº 14315/2021, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado. Estadual - BA - DOE - 17 out 2023

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