Legislação

Decreto Nº 41078 DE 30/12/2021 Altera o RICMS/SE, quanto à redução da base de calculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação. Estadual - SE - DOE - 3 jan 2022
Lei Nº 7324 DE 17/10/2023 Altera a Lei nº 6138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE. Estadual - DF - DOE - 18 out 2023
Decreto Nº 34880-E DE 16/10/2023 Altera o RICMS/RR, quanto ao cadastro de produtor rural. Estadual - RR - DOE - 16 out 2023
Portaria SEAPI Nº 339 DE 17/10/2023 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal durante a 35ª FESTURIS, realizada de 09 a 12 de novembro de 2023, no Município de Gramado/RS. Estadual - RS - DOE - 18 out 2023
Portaria GASEC/SEFAZ-PI/UNICON/SUTESP Nº 3 DE 16/10/2023 Regulamenta a Lei Nº 7435/2020, que dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. Estadual - PI - DOE - 17 out 2023
Portaria SRE Nº 66 DE 17/10/2023 Altera as Portarias CAT Nºs 32/1996, que dispõe sobre a emissão e a escrituração de documentos e livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, e Nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, e revoga as Portarias CAT N° 55/1998, que dispõe sobre o uso credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), máquina registradora e terminal ponto de venda (PDV), e Nº 52/2007 que dispõe sobre geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - SP - DOE - 18 out 2023
Lei Nº 18337 DE 16/10/2023 Altera a Lei Nº 16888/2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar. Estadual - PE - DOE - 17 out 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47 DE 09/10/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 out 2023
Decreto Nº 45072 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/DF, quanto à emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada com cartões de débito, crédito, de loja(private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico. Estadual - DF - DOE - 18 out 2023
Decreto Nº 33051 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/RN, quanto ao crédito do ICMS não escriturado à época própria e à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviço de comunicação. Estadual - RN - DOE - 18 out 2023

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