Legislação

Portaria DETRAN/DG/DHCRV Nº 4813 DE 17/10/2023 Prorroga o prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque. Estadual - PA - DOE - 17 out 2023
Portaria DIAGRO Nº 335 DE 17/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro junto à DIAGRO para todas as empresas que comerciem, distribuem e armazenem vacinas contra febre aftosa, brucelose, raiva e demais produtos e insumos veterinários de interesse à defesa sanitária animal. Estadual - AP - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 503 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/MT, para permitir a extensão da inscrição estadual de estabelecimento inscrito para funcionamento de pequena unidade em corredores de shopping centers ou similares, vinculados às lojas físicas situadas no mesmo prédio comercial. Estadual - MT - DOE - 17 out 2023
Resolução SEFAZ Nº 3344 DE 09/10/2023 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2023. Estadual - MS - DOE - 18 out 2023
Portaria SEFAZ Nº 455 DE 10/10/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 289/2022, que estabelece o valor de referência para a cobrança do ICMS de trigo em grão nacional, da farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 18 out 2023
Decreto Nº 48704 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS na saída interna de gêneros alimentícios para alimentação escolar e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal e a Suas Fundações e com medicamentos quimioterápicos. Estadual - MG - DOE - 18 out 2023
Portaria SUTRI Nº 1330 DE 17/10/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1293/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 out 2023
Decreto Nº 3408 DE 17/10/2023 Altera o RICMS/PA, quanto à isenção em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações interestaduais com ônibus novos. Estadual - PA - DOE - 18 out 2023
Consulta Nº 3 DE 04/07/2023 Reimportação de mercadoria depositada em Depósito Alfandegado Certificado -DAC - Obrigação de emissão e GLME Consulta nº 003/23 Estadual - RJ - DOE - 4 jul 2023
Consulta Nº 4 DE 25/01/2023 Incidência do ICMS-ST; válvulas e redutores de pressão. Estadual - RJ - DOE - 25 jan 2023

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