Legislação

Edital de Descredenciamento Antecipação Tributária DPC Nº 126 DE 16/10/2023 Notifica os contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE, quanto ao descredenciamento para recolhimento da antecipação tributária em momento posterior à passagem da mercadoria em unidade fiscal. Estadual - PE - DOE - 17 out 2023
Instrução Normativa SAT Nº 31 DE 26/09/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 out 2023
Edital De Inaptidão DPS Nº 41 DE 17/10/2023 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes que menciona. Estadual - PE - DOE - 17 out 2023
Instrução Normativa SAT Nº 30 DE 26/09/2023 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 16 out 2023
Decreto Nº 441 DE 16/10/2023 Altera o Decreto Nº 29935/2014, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI. Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1205 DE 16/10/2023 Estabelece o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica para o exercício de 2023, quanto aos taxímetros instalados nos táxis no âmbito do Município de Rio das Ostras - RJ. Estadual - RJ - DOE - 17 out 2023
Lei Nº 12809 DE 16/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do curso de manobra Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 17 out 2023
Lei Nº 12812 DE 16/10/2023 Altera a Lei Nº 9.926/2012, que instituiu o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária do Estado da Paraíba, quanto a taxa relativa ao Cadastro de Defesa Agropecuária exigida para os agricultores devidamente inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP). Estadual - PB - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 446 DE 16/10/2023 Altera o RICMS/SE, quanto aos procedimentos especiais das empresas de transportes de mercadorias, referente ao tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA”, na forma que específica. Estadual - SE - DOE - 17 out 2023
Instrução Normativa GAB/SEFAZ Nº 1 DE 13/10/2023 Estabelece normas referentes à tributação do Corredor de Importação, relativas às operações com combustíveis. Estadual - AP - DOE - 16 out 2023

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