Legislação

Consulta Nº 6 DE 14/03/2023 Comunicação/Telecomunicações - Decreto n.º 48.145/22 - Alíquota do ICMS de 18% - Incidência do FECP Estadual - RJ - DOE - 14 mar 2023
Decreto Nº 48752 DE 17/10/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 48209/2022, que regulamenta a Lei Estadual Nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2023
Portaria CBMERJ Nº 1235 DE 16/10/2023 Rep. - Fixa os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio, referente ao exercício 2023. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4639 DE 27/09/2023 Concessionária CEG - Atualização de tarifas de gás liquefeito de petróleo - GLP (vigência a partir de 01.10.2023). Estadual - RJ - DOE - 18 out 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4640 DE 27/09/2023 Concessionária CEG Rio - Atualização de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.10.2023). Estadual - RJ - DOE - 18 out 2023
Resolução SEF Nº 5720 DE 16/10/2023 Altera a Resolução Nº 3968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto Nº 44277/2006. Estadual - MG - DOE - 17 out 2023
Consulta Nº 8 DE 03/03/2023 Complemento ICMS-ST de combustíveis quando o preço cobrado do consumidor final for superior ao estimado para o cálculo da retenção; LC 192/22. Estadual - RJ - DOE - 3 mar 2023
Decreto Nº 504 DE 17/10/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 522/2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal Nº 12846/2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta. Estadual - MT - DOE - 17 out 2023
Consulta Nº 9 DE 07/03/2023 Alteração de titularidade de contratos de fidelização de marcas; ICMS-ST veículos e autopeças; Protocolo ICMS 41/2008 Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2023
Consulta Nº 11 DE 15/03/2023 Regime Diferenciado de Tributação Para o Setor Atacadista da Lei n.º 9.025/20. Saídas de Mercadorias Destinadas a Consumidor Final Pessoa Física: Tributadas pelo ICMS pela Alíquota Interna Padrão Aplicável, Conforme Situação Tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2023

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