Legislação

Consulta Nº 12 DE 27/03/2023 IMPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2023
Consulta Nº 14 DE 26/05/2023 Lei nº 9.025/20. Saídas para consumidor final não contribuinte. Estadual - RJ - DOE - 26 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 22740M1 DE 19/10/2022 Modificada - ICMS – Contribuinte paulista enquadrado no Simples Nacional - Aquisição de mercadoria oriunda de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, situado em outro Estado. I. Obrigatoriedade de pagamento do ICMS corresponde à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos dos artigos 2º, inciso XVI e § 6º, e 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000. II. A base de cálculo e a alíquota a serem utilizadas são aquelas que seriam normalmente adotadas na operação interestadual caso o remetente não fosse optante pelo Simples Nacional, de forma que o valor do ICMS integre a sua própria base de cálculo para essa operação. Estadual - SP - DOE - 20 out 2022
Consulta Nº 10 DE 07/03/2023 Efeitos do enquadramento na Lei 9.025/2020 para contribuintes que desejam realizar patrocínios ou doações nos termos da Lei 8.266/2018. Impossibilidade de acumulação de benefícios fiscais sem previsão legal expressa. Estadual - RJ - DOE - 7 mar 2023
Consulta Nº 10 DE 29/09/2023 Revista - Efeitos do enquadramento na Lei 9.025/2020 para contribuintes que desejam realizar patrocínios ou doações nos termos da Lei 8.266/2018. Estadual - RJ - DOE - 29 set 2023
Consulta Nº 16 DE 12/04/2023 Consulta Tributária. Aplicação diferimento do ICMS previsto no Decreto n.º 36.451/04. Estadual - RJ - DOE - 12 abr 2023
Lei Nº 21692 DE 17/10/2023 Proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 out 2023
Portaria DERAL Nº 45 DE 11/10/2023 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de outubro de 2023. Estadual - PR - DOE - 17 out 2023
Decreto Nº 57258 DE 18/10/2023 Altera o RICMS/RS, referente às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, gás liquefeito de petróleo - GLP/P13 e GLP, diesel S10 e óleo diesel, realizadas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2022. Estadual - RS - DOE - 19 out 2023
Decreto Nº 57259 DE 18/10/2023 Amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto nº 57.177, de 6 de setembro de 2023, nas condições que especifica. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 57449 DE 30/01/2024). Estadual - RS - DOE - 19 out 2023

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