Legislação

Portaria SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 730 DE 16/08/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento extemporâneo e para a substituição de Conhecimento de Transporte Eletrônico. Estadual - RR - DOE - 18 ago 2023
Portaria SRE Nº 55 DE 22/08/2023 Altera a Portaria CAT 31/19, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2023
Decreto Nº 44872 DE 21/08/2023 Altera o Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2023
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 21/08/2023 Modifica a Resolução GSEFAZ 07/2007, que define os códigos de receitas e despesas que específica. Estadual - AM - DOE - 21 ago 2023
Ato DIAT Nº 59 DE 16/08/2023 Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. Estadual - SC - DOE - 22 ago 2023
Ato DIAT Nº 60 DE 16/08/2023 Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 ago 2023
Portaria SEF Nº 263 DE 10/08/2023 Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, a Portaria SEF nº 153, de 2012, e a Portaria SEF nº 143, de 2022,que tratam da Tabela de Códigos de Receita da DARE a do manual de Orientação da DIME. Estadual - SC - DOE - 22 ago 2023
Lei Nº 21594 DE 18/08/2023 Altera a Lei nº 14.975, de 28 de dezembro de 2005, que cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor conforme especifica e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 19 DE 21/08/2023 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, de 22.08.2023 até 31.08.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2023
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 33 DE 22/08/2023 Declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES, ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-033_22082023.pdf Estadual - PE - DOE - 22 ago 2023

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