Legislação

Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 22 DE 17/08/2023 Revoga as Portarias GSF n° 238/2023 e 239/2023, que dispõem, respectivamente, sobre o diferimento e o crédito presumido aplicável nas operações com milho, milheto, sorgo e soja, realizadas por produtores e atacadistas de grãos, e a Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 011/2022, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para o credenciamento de indústrias ceramistas beneficiárias do crédito presumido concedido nas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, lajotas e manilhas. Estadual - PI - DOE - 21 ago 2023
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 18/08/2023 Altera a Resolução GSEFAZ 16/2014, que dispõe sobre a escrituração da EFD ICMS/IPI. Estadual - AM - DOE - 21 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 65-R DE 17/08/2023 Altera a Portaria nº 104-R/2022, da qual descredencia a condição de empresa gráfica para fornecimento de selo fiscal de controle e procedência. Estadual - ES - DOE - 18 ago 2023
Lei Nº 22221 DE 18/08/2023 Estabelece a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na situação que specifica. Estadual - GO - DOE - 18 ago 2023
Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 45 DE 18/08/2023 Altera a Instrução de Serviço N nº 197/2019 que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de tecnologia da informação com vistas ao gerenciamento. Estadual - ES - DOE - 21 ago 2023
Resolução CODAM Nº 5 DE 17/08/2023 Inclui o inciso VI ao artigo 2.º da Resolução nº 005/2009 - CODAM, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 ago 2023
Resolução SEAB Nº 96 DE 11/08/2023 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 21.350/2023), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 17 ago 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 57 DE 18/08/2023 Altera a Instrução Normativa Nº 040/2023/GAB/CRE, que disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina. Estadual - RO - DOE - 21 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 132 DE 17/08/2023 Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 64,53 Estadual - PB - DOE - 18 ago 2023
Decreto Nº 92726 DE 21/08/2023 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2023

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