Legislação

Portaria SEI Nº 646 DE 14/08/2023 Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS. Estadual - RN - DOE - 17 ago 2023
Lei Nº 12004 DE 15/08/2023 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.986, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Maranhão (PEAPOMA). Estadual - MA - DOE - 15 ago 2023
Instrução Normativa Nº 54 DE 17/08/2023 Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 69/2022/GAB/CRE, que define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural, consoante exigência contida nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 7º do Anexo XI do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 17 ago 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 727 DE 15/08/2023 Altera a Portaria SEFAZ nº 556/2023, que institui os formulários utilizados nos processos pendentes de avaliação pela Secretaria da Fazenda por prazo superior a noventa dias e Parcelamento de Débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. Estadual - TO - DOE - 17 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 64-R DE 16/08/2023 Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, da qual estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2023
Decreto Nº 5476-R DE 16/08/2023 Introduz alterações no Art. 107, inciso XLIII do RICMS/ES que trata sobre crédito presumido na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2023
Decreto Nº 5475-R DE 16/08/2023 Altera o Decreto 1762-R, de 7 de dezembro de 2006, que institui procedimentos para formação e encaminhamento da representação fiscal para fins penais. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2023
Portaria SEFAZ Nº 63-R DE 16/08/2023 Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, da qual credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos. Estadual - ES - DOE - 17 ago 2023
Instrução Normativa SAT Nº 5 DE 16/08/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa/SAT n° 4, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquotas (DIFAL), incluído o montante do próprio imposto, devido nas aquisições de bens e mercadorias e na utilização de serviços decorrentes de operações interestaduais, por contribuinte de imposto. Estadual - MS - DOE - 18 ago 2023
Portaria SUCIEF Nº 140 DE 01/08/2023 Ret. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 18 ago 2023

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