Legislação

Portaria SUFIS Nº 230 DE 16/08/2023 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG. Estadual - MG - DOE - 17 ago 2023
Portaria SUCIEF Nº 142 DE 15/08/2023 Ret. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01 Estadual - RJ - DOE - 17 ago 2023
Decreto Nº 402 DE 15/08/2023 Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 ago 2023
Instrução Normativa RE Nº 59 DE 15/08/2023 Altera a Seção II do Apêndice XXXVII da Instrução Normativa DRP 45/98, que dispõe sobre a fixação do PMPF referente aos produtos farmacêuticos, com efeitos a partir de 01.09.2023. Estadual - RS - DOE - 17 ago 2023
Resolução SEFAZ Nº 3333 DE 14/08/2023 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2023. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2023
Portaria SAT Nº 3200 DE 16/08/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2023
Portaria SAT Nº 3201 DE 16/08/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2023
Portaria SAT Nº 3202 DE 16/08/2023 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2023
Portaria SAT Nº 3203 DE 16/08/2023 Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 17 ago 2023
Medida Provisória Nº 326 DE 16/08/2023 Altera a Medida Provisória nº 323, de 26 de maio de 2023, que alterou o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 ago 2023

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