Legislação

Lei Nº 22211 DE 16/08/2023 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2023
Decreto Nº 10304 DE 16/08/2023 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, para permitir a manutenção do crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS na hipótese do benefício de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de veículo automotor. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2023
Decreto Nº 10303 DE 16/08/2023 Altera o Anexo IX do RICMS/GO, no tocante ao recolhimento do PROTEGE GOIÁS, quanto tem utilização de benefício fiscal. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2023
Lei Nº 22220 DE 16/08/2023 Altera a Lei nº 19.580, de 06 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a proibição de exposição do informe que especifica nos estacionamentos. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2023
Decreto Nº 32903 DE 17/08/2023 Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF nº 16, de 13 de julho de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 ago 2023
Decreto Nº 22238 DE 17/08/2023 Aprova verba suplementar para os recursos do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia -FAZATLETA, para o exercício de 2023. Estadual - BA - DOE - 18 ago 2023
Decreto Nº 22235 DE 17/08/2023 Altera o Decreto nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 18 ago 2023
Decreto Nº 92691 DE 17/08/2023 Altera o Decreto 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 18 ago 2023
Portaria SUCIEF Nº 140 DE 01/08/2023 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2023
Lei Nº 8939 DE 14/08/2023 Altera a Lei Nº 6771 DE 16/11/2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT. Estadual - AL - DOE - 15 ago 2023

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