Legislação

Resposta à Consulta Nº 27774M1 DE 06/07/2023 ICMS – Venda à ordem – Vendedor remetente paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Destinatário final paulista – Operação interna – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A operação que não dê saída efetiva de mercadoria deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (artigo 36, § 4º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27774M1 DE 06/07/2023 ICMS – Venda à ordem – Vendedor remetente paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Destinatário final paulista – Operação interna – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A operação que não dê saída efetiva de mercadoria deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (artigo 36, § 4º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27776 DE 19/06/2023 ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) – Cancelamento extemporâneo – Regularização. I. É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação (artigo 204 do RICMS/2000). II. Quando não tiver ocorrido a circulação da mercadoria, o CF-e deverá ser cancelado, em até 30 (trinta) minutos contados da sua emissão (artigo 15 de Portaria CAT 147/2012). III. Ultrapassado o prazo legal para cancelamento, para regularizar sua situação, o contribuinte deve protocolar pedido de cancelamento extemporâneo de CF-e-SAT junto ao Posto Fiscal, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET. Estadual - SP - DOE - 21 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27777 DE 27/06/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de quilogramas de GLP adquirido, ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27782 DE 30/06/2023 ICMS – Obrigações acessórias – CFOP – Aquisição de mercadoria, por estabelecimento comercial, com a finalidade exclusiva de transferência para estabelecimento filial industrial. I. Todas as operações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização de CFOP, sendo que sua utilização pelo contribuinte deve refletir da melhor maneira possível a operação realizada. Na eventualidade de uma fiscalização, caberá ao contribuinte demonstrar, pelos meios de prova admissíveis por lei, as operações efetivamente praticadas. II. Caso já se saiba de antemão que o estabelecimento comercial não efetuará qualquer processo industrial na mercadoria adquirida que, subsequentemente, será transferida para filial industrial, o CFOP a ser consignado para o registro e escrituração da entrada das mercadorias é o de compra para comercialização (CFOP 1.102, 2.102 e 3.102). III. O estabelecimento filial que receber as mercadorias, por transferência de outro estabelecimento do mesmo titular, para industrialização, deverá registrar a entrada com CFOP 1.151. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2023
Decreto Nº 2844 DE 19/07/2023 Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nas repartições públicas estaduais, no âmbito do Poder Executivo, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA Feminina 2023. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2023
Decreto Nº 2845 DE 19/07/2023 Atualiza valores fixados nos arts. 80 e 83 da Lei Nº 18877/2016. Estadual - PR - DOE - 19 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 552 DE 02/05/2023 Altera os ANEXOS I, XV e XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para estabelecer procedimentos destinados às distribuidoras de energia elétrica de outro estado que prestam serviço a consumidores localizados no Rio de Janeiro, e dá outras providências e alteração do parágrafo único do art. 22 da Resolução SEFAZ nº 191/2017 para tratar das novas regras sobre estorno de débitos de contribuintes de energia elétrica. Estadual - RJ - DOE - 21 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 19/07/2023 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de maio e junho de 2023. Estadual - SE - DOE - 21 jul 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 18/07/2023 Estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de arrecadação Estadual - DAE quando da constatação de que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal. Estadual - SE - DOE - 20 jul 2023

Legislações