Legislação

Resposta à Consulta Nº 27839 DE 03/07/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte e insumo em processo de industrialização – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 5 jul 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40 DE 21/07/2023 Disciplina os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício do crédito presumido nas operações destinadas à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM cujos destinatários sejam consumidores finais de óleo diesel e gasolina. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 42 DE 20/07/2023 Disciplina a formalização de regime especial e institui o modelo de Termo de Acordo, nos termos do § 9º do art. 17 do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2023
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 41 DE 20/07/2023 Dispõe sobre os procedimentos para fruição dos benefícios fiscais nas operações com calcário empregado como corretivo, recuperador e condicionador do solo. Estadual - RO - DOE - 21 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 143 DE 18/07/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2023
Decreto Nº 22174 DE 21/07/2023 Declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo território baiano, para fins de prevenção da Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade - IAAP, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2023
Decreto SEM NÚMERO DE 21/07/2023 Estabelece o horário de funcionamento nas repartições integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina FIFA 2023, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 21 jul 2023
Portaria MS/IAGRO Nº 3712 DE 19/07/2023 Dispõe sobre as normas para controle do Mormo, com a aplicação de medidas relativas ao trânsito de equídeos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2023
Portaria SAT Nº 3187 DE 21/07/2023 Dispõe sobre inclusões e alteração de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 jul 2023
Decreto Nº 83- E DE 21/07/2023 Estabelece orientações aos órgãos e às entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023, nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2023

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