Legislação

Decreto Nº 6715 DE 21/07/2023 Altera o Decreto n° 5.590, de 13 de junho de 2023, que institui o Programa de Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, das Taxas de Serviço de Veículos e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 21 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 553 DE 20/07/2023 Altera o anexo I da parte II Resolução SEFAZ Nº 720, de 4 de Fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 24 jul 2023
Instrução Normativa SURE Nº 13 DE 20/07/2023 Estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e revoga a Instrução Normativa SURE Nº 3/2021 que, anteriormente, tratava do assunto. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2023
Decreto Nº 2817 DE 14/07/2023 Altera o Decreto Nº 11.990/2022, que regulamenta a Lei Nº 20.084/2019, que institui o Programa Cartão Futuro - PCF no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2023
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 16 DE 14/07/2023 Dispõe sobre transmissão do arquivo SPED, através da internet a partir do dia 15/07/2023 até 24/07/2023. Estadual - PE - DOE - 15 jul 2023
Decreto Nº 208 DE 14/07/2023 Introduz a Alteração 4.651 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 10069 DE 19/07/2023 Revoga a Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2023
Lei Nº 1844 DE 19/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserir nas faturas de consumo mensagem de incentivo à doação de sangue. Estadual - RR - DOE - 19 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 3330 DE 18/07/2023 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2023. Estadual - MS - DOE - 20 jul 2023
Portaria SAT Nº 3182 DE 18/07/2023 Dispõe sobre a alteração e exclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 jul 2023

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