Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 80 DE 06/07/2023 Altera o anexo único da instrução normativa nº64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na escrituração fiscal digital (efd), do registro de controle da produção e do estoque – bloco k, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 jul 2023
Instrução Normativa RE Nº 52 DE 10/07/2023 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998. Estadual - RS - DOE - 13 jul 2023
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 27 DE 11/07/2023 Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Inadmissibilidade da via eleita. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2023
Decreto Nº 2814 DE 24/06/2023 Revoga o Decreto Nº 1715/2015, que Dispõe sobre a aplicação de recursos de incentivos fiscais por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 2818 DE 14/07/2023 Altera o Decreto N° 1821/2000, que aprovou o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 28255 DE 11/07/2023 Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 32563 DE 29/03/2023 Ret. - Dispõe sobre a adequação de percentuais de crédito presumido para fins de manutenção das condições relativas aos benefícios fiscais concedidos às operações internas, inclusive regimes especiais, que indica, face à edição da Lei Estadual nº 11.314, de 23 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 15 jul 2023
Lei Nº 11980 DE 13/07/2023 Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2023
Lei Nº 11981 DE 13/07/2023 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2023
Resolução SAA Nº 45 DE 12/07/2023 Altera o Anexo I da Resolução SAA nº 78, de 09 de novembro de 2021, que adota a Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 13 jul 2023

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