Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 12/07/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica” Estadual - PI - DOE - 19 jul 2023
Lei Nº 11863 DE 18/07/2023 Altera à Lei Nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2023
Decreto Nº 22156 DE 19/06/2023 Altera o RICMS/PI, especialmente quanto à inscrição estadual do produtor rural ou extrator e à Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), Documento Auxiliar do CT-e (DACTE) e Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PI - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 11865 DE 18/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2023
Decreto Nº 11280 DE 17/07/2023 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021. Estadual - AC - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 11866 DE 18/07/2023 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.439, de 18 de outubro de 2021. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2023
Instrução Normativa Intersecretarial ECONOMIA/SECULT Nº 2 DE 13/07/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o contribuinte do ICMS se cadastrar como patrocinador de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e obter a autorização para apropriação do crédito outorgado de ICMS previsto no inciso LXXVII do art. 11 do Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2023
Decreto Nº 5438-R DE 17/07/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Estadual - ES - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 10065 DE 18/07/2023 Internaliza o Convênio ICMS 76/1991, que "Autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica elétrica a estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 10066 DE 18/07/2023 Internaliza o Convênio ICMS Nº 187, de 20 de Outubro de 2021 e concede isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte estadual e de comunicação - ICMS - nas operações realizadas com absorventes íntimos, destinados à órgão da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2023

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