Legislação

Decreto Nº 48606 DE 18/07/2023 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que a seleção brasileira de futebol participar da copa do mundo feminina FIFA 2023, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2023
Resolução SEFAZ Nº 551 DE 17/07/2023 Altera dispositivo no Anexo II - Da escrituração fiscal digital (EFD - ICMS/IPI) - da parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2023
Ato DIAT Nº 51 DE 04/07/2023 Dispõe sobre a baixa de ofício da inscrição no Cadastro de Produtor Primário (CPP). Estadual - SC - DOE - 19 jul 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1566 DE 14/07/2023 Altera a Instrução Normativa nº 1400/2018-GSF, de 28 de maio de 2018, que estabelece procedimento para escrituração do crédito outorgado de que trata o inciso XXXI do art. 11 do Anexo IX do RCTE, e altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 14/07/2023 Altera a Portaria nº 196, de 14 de junho de 2022, que estabelece os procedimentos a serem observados na restituição da parcela de 80% do valor do ICMS, pago indevidamente no período de 28.04.2021 a 30.03.2022, nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal. Estadual - DF - DOE - 19 jul 2023
Decreto Nº 32375 DE 18/07/2023 Ret. - Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e transtorno do espectro autista e a motoristas profissionais (taxistas), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 jul 2023
Portaria GABIN Nº 316 DE 12/07/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2023
Lei Nº 6289 DE 13/07/2023 Estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa. Estadual - AM - DOE - 13 jul 2023
Decreto Nº 371 DE 18/07/2023 Regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, suas modalidades e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jul 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 12/07/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica” Estadual - PI - DOE - 19 jul 2023

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