Legislação

Lei Nº 11863 DE 18/07/2023 Altera à Lei Nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2023
Decreto Nº 22156 DE 19/06/2023 Altera o RICMS/PI, especialmente quanto à inscrição estadual do produtor rural ou extrator e à Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), Documento Auxiliar do CT-e (DACTE) e Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PI - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 11865 DE 18/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das prévias inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e o funcionamento do Serviço de Inspeção Estadual no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2023
Decreto Nº 11280 DE 17/07/2023 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021. Estadual - AC - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 11866 DE 18/07/2023 Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 11.439, de 18 de outubro de 2021. Estadual - ES - DOE - 19 jul 2023
Instrução Normativa Intersecretarial ECONOMIA/SECULT Nº 2 DE 13/07/2023 Dispõe sobre os procedimentos para o contribuinte do ICMS se cadastrar como patrocinador de projeto cultural aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura e obter a autorização para apropriação do crédito outorgado de ICMS previsto no inciso LXXVII do art. 11 do Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2023
Decreto Nº 5438-R DE 17/07/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). Estadual - ES - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 10065 DE 18/07/2023 Internaliza o Convênio ICMS 76/1991, que "Autoriza os estados e o distrito federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica elétrica a estabelecimento de produtor rural. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 10066 DE 18/07/2023 Internaliza o Convênio ICMS Nº 187, de 20 de Outubro de 2021 e concede isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte estadual e de comunicação - ICMS - nas operações realizadas com absorventes íntimos, destinados à órgão da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 10067 DE 18/07/2023 Dispõe sobre a instituição de regime especial diferenciado de tributação para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no §8º do art. 3º da Lei Complementar Nº 160, de 7 de Agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190, de 15 de Dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do anexo III do RICMS do estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2023

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