Legislação

Resposta à Consulta Nº 27696 DE 24/05/2023 ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatáriopaulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto – Obrigações acessórias. I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual no ACLnão será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outrasatividades sujeitas ao imposto. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27698 DE 27/06/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 28 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27700 DE 29/05/2023 ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas com "sabão em barras", classificado no código 3401.19.00 da NCM. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso X do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com "sabão em barra", classificado no código 3401.19.00 da NCM, realizadas por fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. II. A aplicação do benefício fica condicionada, dentre outros requisitos, a que as saídas internas realizadas não sejam destinadas a consumidor final, além de não se aplicar às saídas destinadas a estabelecimento de contribuinte optante do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27701 DE 03/07/2023 ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento através de processo de incorporação – Incidência do ICMS - Emissão de documento fiscal. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). III. Nessa hipótese, é vedada a emissão de Nota Fiscal relativamente às mercadorias em estoque (artigo 204 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 4 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27702 DE 19/05/2023 ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Óleo mineral agrícola classificado como adjuvante, com função de adesivo/espalhante, destinado a uso na agricultura - Artigo 41, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000. I. O benefício de isenção previsto no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas e importações de óleo mineral agrícola classificado como adjuvante com função de adesivo/espalhante, realizadas por contribuinte paulista com destinação exclusiva a uso na agricultura. Estadual - SP - DOE - 22 mai 2023
Resposta à Consulta Nº 27703 DE 01/06/2023 ICMS – Energia Elétrica – Serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. I. A partir de 10/02/2023, não é cabível qualquer exclusão da base de cálculo do ICMS de “serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica”, nos termos da medida cautelar deferida pelo STF na ADI 7195. II. Quanto ao período compreendido entre a publicação da Lei Complementar 194/2022 (23/06/2022) e a suspensão dos efeitos do inciso X do artigo 3º da Lei Complementar 87/1996 (09/02/2023), deve-se aguardar a decisão definitiva de mérito por parte do STF. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27704 DE 01/06/2023 ICMS – Produtor rural – Operações de consignação mercantil, na qualidade de consignante. I. Não há impedimento, perante a legislação paulista, de que os procedimentos referentes à consignação mercantil, estabelecidos nos artigos 465 a 468 do RICMS/2000, com base nas disposições do Ajuste SINIEF 2/1993, sejam utilizados por produtor rural, na venda de sua produção. II. É possível que sejam necessárias adaptações aos procedimentos descritos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 em relação às operações de consignação mercantil realizadas por produtor rural, levando em conta o tratamento tributário específico aplicável a cada caso. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2023
Resposta à Consulta Nº 27707 DE 22/06/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo posto revendedor varejista de combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros de óleo diesel B adquirido e pelo Fator de Correção do Volume (FCV). Estadual - SP - DOE - 23 jun 2023
Decreto Nº 5441-R DE 19/07/2023 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 20 jul 2023
Decreto Nº 5442-R DE 19/07/2023 Altera o RICMS/ES, relativamente à inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e ao Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA). Estadual - ES - DOE - 20 jul 2023

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