Legislação

Lei Nº 10068 DE 18/07/2023 Dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para embarcações de recreio ou de esporte, com base na Lei Complementar Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2023
Portaria SURE Nº 21 DE 14/07/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, do inciso II do Decreto 58.315 de Março de 2018. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2023
Lei Nº 6292 DE 14/07/2023 INSTITUI diretrizes gerais para as políticas de Fomento e Incentivo a Cooperativas e Associações especializadas em Reciclagem de resíduos sólidos no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 17 jul 2023
Lei Nº 6294 DE 14/07/2023 INSTITUI diretrizes gerais para as políticas de Fomento e Incentivo a Cooperativas e Associações especializadas em Reciclagem de resíduos sólidos no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 14 jul 2023
Decreto Nº 28272 DE 18/07/2023 Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 71, de 12 de maio de 2022. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2023
Decreto Nº 28273 DE 18/07/2023 Acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte nterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2023
Decreto Nº 28256 DE 11/07/2023 Acresce dispositivo ao Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 12.988, de 13 de julho de 2007, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 18 jul 2023
Portaria SSER Nº 328 DE 17/07/2023 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 306/20233, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2023
Portaria SUT Nº 547 DE 18/07/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru mo período de 24 a 30 de Julho de 2023. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2023
Portaria SUT Nº 546 DE 12/07/2023 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 20 jul 2023

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