Legislação

Portaria DERAL Nº 29 DE 07/07/2023 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2023
Decreto Nº 44736 DE 14/07/2023 Altera o Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2023
Decreto Nº 44737 DE 14/07/2023 Altera o Decreto nº 35.083, de 16 de janeiro de 2014, que regulamenta o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2023
Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023 Altera a Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 7 jul 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 13/07/2023 ISSQN. Substituição Tributária. Incorporação imobiliária. Interpretação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 25.508/2005 Estadual - DF - DOE - 17 jul 2023
Portaria SAIF Nº 38 DE 07/07/2023 Rep. - Altera a Portaria SAIF n° 001, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador – PVA da Escrituração Fiscal Digital. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 13/07/2023 ICMS. Não incidência. É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda, nos termos da ADIs 5.576 – SP, 1.945 – MT, 5.659 – MG e 5.958 – DF. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2023
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 17 DE 14/07/2023 Processo SEI nº 04034-00008894/2023-44 Estadual - DF - DOE - 17 jul 2023
Instrução Normativa SIF Nº 21 DE 14/07/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 17 jul 2023
Comunicado SAIF Nº 14 DE 11/07/2023 Desobriga de Ofício a transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) Estadual - MG - DOE - 11 jul 2023

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