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Portaria SAT Nº 3174 DE 12/07/2023 Dispõe sobre a alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 jul 2023
Instrução Normativa SURE Nº 12 DE 07/07/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 14 jul 2023
Portaria SEFAZ Nº 277 DE 28/06/2023 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2023, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A, com Crédito Presumido de que trata o Inciso XXXIV do art. 57 do RICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 14 jul 2023
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 31 DE 10/07/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 jul 2023
Consulta COPAT Nº 27 DE 13/07/2023 ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. POR FORÇA DO ART. 246, § 5º, ANEXO 02, A UTILIZAÇÃO DO TTD 409/410 E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 12, ANEXO 02, DO RICMS/SC, IMPLICA NO DESTAQUE E RECOLHIMENTO DE MONTANTE EQUIVALENTE A 3,6% DE ICMS MAIS 0,4% DE FUNDOS, TOTALIZANDO 4%, NÃO SE ADMITINDO O RECOLHIMENTO DE 1% DE ICMS E APROPRIAÇÃO DE 3% DE CRÉDITO PRESUMIDO. CASO A CONSULENTE OPTE POR NÃO UTILIZAR O TTD 409/410, A AERONAVE SERÁ TRIBUTADA COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE RESULTE EM TRIBUTAÇÃO DE 4%. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Consulta COPAT Nº 26 DE 13/07/2023 ICMS. DIFERIMENTO DE QUE TRATA O ART. 9o, I, DA LEI No 13.992/2007. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No 192/2022 E DO ART. 112 DO REGULAMENTO DO ICMS. NAS SAÍDAS DO COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR EMPRESAS EXPORTADORAS INTEGRANTES DO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, É VEDADO À DISTRIBUIDORA SE CREDITAR DO IMPOSTO RECOLHIDO NO REGIME MONOFÁSICO. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Consulta COPAT Nº 33 DE 13/07/2023 ICMS. INCIDE ICMS NA VENDA DE CONCRETO PRONTO, PARA EMPREGO EM QUALQUER FINALIDADE, SEM DESTINAÇÃO A OBRA ESPECÍFICA. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Consulta COPAT Nº 32 DE 13/07/2023 ICMS. DIFERIMENTO. A SAÍDA DE CAVACOS DE MADEIRA EM OPERAÇÃO INTRAESTADUAL, PARA EMPREGO COMO COMBUSTÍVEL EM PROCESSO INDUSTRIAL, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECEDOR SER CARACTERIZADO COMO INDUSTRIAL OU NÃO, ESTA AMPARADA PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO, IMPOSSIBILITANDO O GOZO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXVI DO ARTIGO 15 DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Consulta COPAT Nº 31 DE 13/07/2023 ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E CERTIFICADA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE CARÁTER ASSISTENCIAL. REMESSA DA UNIDADE CENTRAL PARA SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE INSUMOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE INTUITO COMERCIAL DA CONSULENTE. NÃO CARACTERIZADA A SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47, I, DO ANEXO 5, C/C O ARTIGO 9º-A DO ANEXO 11 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023
Consulta COPAT Nº 30 DE 13/07/2023 ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LEILÃO RELATIVO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DA TECNOLOGIA MÓVEL 5G. OBRIGAÇÕES. LIMPEZA DE FAIXA. CONSULTA COPAT 052/2017 . RECEBIMENTO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 C/C ART. 8º DO RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2023

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