Legislação

Portaria GABIN Nº 307 DE 06/07/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2023
Edital de Revisão de Notificação IPVA Nº 4 DE 13/07/2023 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 13 jul 2023
Decreto Nº 48596 DE 12/07/2023 Cria, o Programa Estadual Retorna+ e o Índice de Redução de Desperdício - IRD para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2023
Portaria DETRAN Nº 147-N DE 10/07/2023 Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Portaria DETRAN/MS 'N' nº 91, de 17 de dezembro de 2020, que regulamenta o processo de credenciamento e as normas disciplinares e de controle das instituições e entidades, públicas ou privadas, credenciadas a ministrar cursos de formação, qualificação e atualização de candidatos e condutores, bem como de seus profissionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 jul 2023
Resposta à Consulta Nº 27688 DE 22/06/2023 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumo em processo de industrialização– Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser utilizado como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. Na NF-e emitida pelo fornecedor de GLP, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição desse insumo, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. III. Exclusivamente no período de transição de maio a junho de 2023, o valor do ICMS cobrado na operação pode ser obtido pela multiplicação da alíquotaad rem pela quantidade de quilogramas de GLP adquirido,ajustada pelo Fator de Correção do Volume (FCV), se aplicável. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2023
Instrução Normativa SIF Nº 20 DE 29/06/2023 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2023
Portaria SRE Nº 44 DE 13/07/2023 Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2023
Resolução CODEM Nº 246 DE 12/07/2023 Aprova a inclusão de novas cadeias de produtos agropecuários no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso (PRODER). Estadual - MT - DOE - 13 jul 2023
Portaria SRE Nº 45 DE 13/07/2023 Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias Estadual - SP - DOE - 14 jul 2023
Portaria SRE Nº 46 DE 13/07/2023 Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2023

Legislações